A Justiça homologou o acordo firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE) que adiou o prazo de vencimento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 para o dia 19 de maio. A decisão anula o prazo da primeira parcela e da parcela única do imposto previsto para esta terça-feira (25).
De acordo com o texto, o prefeitura terá que cancelar imediatamente os boletos emitidos e comunicar as instituições bancárias para não recebê-los, emitir outros com base na legislação anterior, no prazo de 30 dias, com fixação de nova data para recolhimento do valor devido.
"A prorrogação do prazo de vencimento para o dia 19/05/2023 é bastante para que o munícipe tome conhecimento das novas condições de pagamento, inclusive, a ponto de dispensar o erário de arcar com os significativos custos de reemissão dos boletos".
O reajuste do IPTU seria de 6,47%, de acordo com decreto publicado pela prefeitura na quinta-feira (20). O MP solicitou a suspensão desse decreto.
Após a atualização da planta genérica, o MPMT entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei. O MP disse que a norma aumentará o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu o pedido do MP e suspendeu a lei no dia 30 de março. Os desembargadores pontuaram para que a população não pagasse o IPTU, até que a prefeitura emitisse novos carnês com valores referentes a legislação anterior.
Após a decisão, a Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu para manter aumento do IPTU. O STF pediu a manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No dia 6 deste mês, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, explicou que o reajuste do IPTU para a grande maioria da população seria de forma exponencial e completamente "alheia à realidade econômica e à capacidade contributiva do cidadão". Por isso, segundo ele, o MP decidiu por derrubar o aumento feito pela prefeitura.
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deu um parecer contrário ao recurso da Prefeitura de Cuiabá. O Procurador-Geral da República Augusto Aras disse que os elementos indicam a evidente desproporção na fixação da nova base de cálculo do IPTU e, por isso, indeferiu o pedido de suspensão da decisão do TJMT.
Na quinta-feira (20), a Prefeitura de Cuiabá voltou atrás e publicou um decreto sobre a cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) de Cuiabá deste ano. Segundo o órgão, será atualizado apenas 6,47% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsiderando a nova lei.
