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Notícias / Política

26/04/2023 | 10:47

Supremo marca julgamento de recurso da Prefeitura contra interevenção

Os votos dos ministros devem sem proferidos entre os dias 5 e 12 de maio

TV Mais News

Supremo marca julgamento de recurso da Prefeitura contra interevenção

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento virtual do recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a intervenção do Governo do Estado na Saúde do Município. Os votos dos ministros devem sem proferidos entre os dias 5 e 12 de maio. 
 
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, já havia negado o pedido no dia 23 de março deste ano. Agora a decisão será tomada pelo colegiado.  

O Executivo Municipal busca reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou intervenção. A Prefeitura já havia tentado suspender a decisão da Corte estadual no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas também sem sucesso.  

A ministra Rosa Weber, em sua decisão monocrática, citou que não cabe reexame da decisão no caso requerido.   "[...] deliberação emanada do Tribunal, seja no sentido de acolher ou rejeitar a representação interventiva, exaure a atuação do Poder Judiciário, não cabendo o reexame do pedido pela via recursal ou desconstituição da decisão por ação rescisória", disse.  
 
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