A Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal, deflagraram nesta terça-feira (9) em Cuiabá, a Operação Pantanal Legal.
A ação tem o objetivo de identificar o correto funcionamento do estabelecimento com diversos CNPJs, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.
Foram apreendidos aproximadamente R$ 2,5 milhões de reais em mercadorias. Caso não haja comprovação da origem dessas mercadorias, a empresa será autuada pelo crime de descaminho previsto no Código Penal, artigo 334.
Esta prática acarreta a sonegação dos tributos impedindo o Estado de realizar suas políticas públicas e ainda, a concorrência desleal.
Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis devem ser representados pelo crime de descaminho e ainda poderá ter o CNPJ declarado inapto, conforme artigo 38 da Instrução Normativa no 2119, de 2022.
