A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação na quarta-feira (10) um projeto de lei, que permite que pequenos produtores que sofrem com a falta de título de regularização fundiária, utilizem seu gado como garantia real para financiamento em instituições financeiras.

O PL é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), e prevê a inclusão da permissão de operações com o registro de contrato relativo a animais, no artigo 6°-A na Lei 10.486, do ano de 2016.

O Projeto é visto com bons olhos pelos pequenos produtores, que não possuem título de propriedade, e não tem quaisquer garantia para conseguir crédito rural e melhorar a sua produção. “Queremos mudar este artigo da lei para que o produtor rural possa empenhar como garantia real o seu gado, para que este animal seja considerado um patrimônio para que ele consiga pegar financiamento no banco”, explicou o parlamentar.

O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Agora vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), voltará ao plenário para segunda votação.