Nesta quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por maioria, a prorrogação da intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Do total de 13 desembargadores que votaram, onze se colocaram a favor da manutenção, acompanhando o voto do relator, desembargador, Orlando Perri. Outros dois magistrados, Rubens de Oliveira e Juvenal Pereira, foram contrários.
Seguiram de acordo com o voto do relator da matéria, os seguintes desembargadores: Clarice Claudino, João Ferreira Filho, Serly Marcondes, Márcio Vidal, Antônia Siqueira, Guiomar Teodoro Borges, Paulo da Cunha, Rui Ramos, Carlos Alberto Alves da Rocha e Maria Erotides Kneip.
“Seria uma irresponsabilidade descomunal tirar a Saúde pública municipal dos trilhos em que se encontra, desviando-a para um caminho de incertezas inseguranças”, justificou o relator, desembargador, Orlando Perri.
Decisão do TCE
Antes da manutenção da intervenção na Saúde de Cuiabá decidida pelo Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (21), o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, já havia emitido parecer pela prorrogação até 31 de dezembro deste ano, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC). A decisão buscou a efetivação do direito fundamental à saúde e define 20 providências urgentes a serem adotadas pela equipe interventora, dentre elas a garantia de médicos, medicamentos, cirurgias, aporte de recursos, pagamento de fornecedores, publicidade e cumprimento de decisões judiciais.
A manifestação, publicada no Diário Oficial de Contas, foi submetida ao Tribunal de Justiça (TJMT), nos autos da representação interventiva sob relatoria do desembargador Orlando Perri.
Coordenador da Comissão Especial criada para acompanhar o trabalho de intervenção, o conselheiro salienta, na decisão, as melhorias colocadas em prática durante a intervenção e, conforme pleiteado pela Procuradoria Geral de Justiça, a necessidade de prorrogação para que possam ter continuidade, sob risco de retrocesso na prestação dos serviços. Ressalta, no entanto, as diversas medidas que devem ser implementadas para superar definitivamente a atual crise que afeta a Saúde na Capital.
Como a garantia de retenção dos recursos de IPVA e ICMS da cota-parte do município, além dos repasses do tesouro do estado, previstos em lei. Caso os referidos repasses não alcancem os valores previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), autorizado a promover a antecipação dos recursos fundo a fundo, previamente definidos.
(Com ODoc)
