A Câmara de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei que autoriza a gestão Emanuel Pinheiro (MDB) a renegociar R$ 32.982 milhões retidos dos servidores municipais e que não foram repassados ao governo federal. As dívidas são com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), PIS, entre outros, dos servidores da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) e do Tesouro Municipal. Foram 16 votos a 5.
Votaram contra os vereadores Demilson Nogueira (PP), Luiz Fernando (Republicanos), Sargento Joelson (PSB), Eduardo Magalhães e Dilemário Alencar. Não votaram Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União), Mário Nadaf (PV) e Fellipe Corrêa (Cidadania).
O projeto foi modificado e deixou de fora as dívidas de mais de R$ 170 milhões em encargos e retenções da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A medida se deu porque o Gabinete de Intervenção da Saúde pública de Cuiabá solicitou 10 dias para analisar se a dívida divulgada está conforme o que a intervenção tem de dados da Empresa.
“Acho justo esse prazo para que o gabinete analise os números e ateste se está correto ou não. Por isso, tiramos Empresa Cuiabana para que esse parcelamento faça com o que a prefeitura obtenha as certidões necessárias para receber repasses financeiros, estaduais e federais”, disse o presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL) nesta quinta-feira (21).
Ele ainda explicou que o projeto foi apresentado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o texto, o parcelamento de encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana será de R$ 16.272.557,64, “com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF”, diz trecho.
Já o valor do Tesouro Municipal é de R$ 16.710.039,88. “A regularização destas obrigações, através de parcelamento ou reparcelamento, é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União, sendo que estas certidões são de caráter obrigatório para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento”, justifica.
(Com informações GD)
