O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1622/2023, que tornava obrigatório o sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa no estado.

O projeto, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovado no fim de setembro.

O veto, publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (24), foi recomendado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou o texto como inconstitucional.

Conforme a PGE, o texto usurpa uma competência conferida à União Federal para legislar de forma privativa sobre direito civil, comercial, águas, jazidas, minas e outros recursos minerais, além de afrontar o “princípio de Proteção de Marcas”.

A PGE também argumenta que o projeto afronta a “ordem econômica, em especial quanto ao princípio da livre concorrência”. O governo ainda citou que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa viola “o principio da transparência e harmonia nas relações de consumo (...) em razão da possibilidade de confundir o consumidor sobre a procedência do garrafão adquirido”.

“Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1622/2023, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, conclui o documento.



RepórterMT