A Câmara de Cuiabá realiza primeira sessão extraordinária e dá início a limpeza de pauta a fim de iniciar o recesso parlamentares na sexta-feira, dia 22. Nesta segunda-feira (18), os vereadores apreciaram 19 projetos de lei, entre elas um veto, mensagem do Executivo, projetos de lei, decreto legislativo e projetos de resolução.

Entre eles, estava a matéria enviada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o qual dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal.

Em suma, a medida visa “dar tratamento administrativo a créditos com valores irrisórios, isto é, despendendo esforço para a cobrança judicial apenas de valores que excedem, inclusive, ao custo da própria cobrança”.

A intenção do município é reduzir o número de processos de execução fiscal priorizando medidas alternativas de cobrança, como o protesto, conciliações e notificações extrajudiciais, de modo a não se configurar renúncia de receita ou perda na arrecadação, mas sim uma otimização na recuperação de créditos.

A matéria foi aprovada por unanimidade em segunda votação e retorna para o Executivo para sanção.

Os parlamentares também derrubaram o veto do prefeito a um projeto de lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos), o qual prevê a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto netivo dos resíduos do cigarro.

A matéria havia sido vetada por suporto vício de iniciativa, mas os vereadores derrubaram o veto por unanimidade na manhã desta segunda-feira (18). Até mesmo os parlamentares da base governista defenderam a derrubada do veto.

Outro projeto aprovado na sessão foi o de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que a proibe a utilização de jalecos, aventais, guarda-pós e outros equipamentos de proteção individual utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, em ambientes fora da instituição de saúde, especialmente ao frequentarem estabelecimentos que comercializam e servem alimentos prontos, como bares, restaurantes e similares e os que comercializam alimentos “in natura”, como mercados, feira livre e afins”.

Segundo o petebista, a medida visa prevenir infecções e outras doenças.

Os vereadores se reúnem na manhã desta terça-feira (19) novamente para a sessão ordinária.

Vale lembrar que, os parlamentares vão entrar em recesso mesmo sem apreciar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Eles fizeram um acordo e preferiram fazer a votação da peça orçamentária no final de janeiro. 

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