O fim da  Intervenção na Saúde pública de Cuiabá foi homologado nesta segunda-feira (18), pelo desembargador Orlando Perri do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que também homologou Termo de Ajustamento de Conduta , a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TAC, estabelece a criação de uma comissão formada por representantes dos órgãos relacionados, entre eles o governo, de atores da Equipe de intervenção, TCE, MPE, com a prefeitura da capital, com intuito do cumprimento de várias ações já implementadas pela interventora,  para melhoria na qualidade do atendimento à saúde nos próximos anos.

O TCE e o MPE formalizaram o pedido com fim da intervenção no último dia 13. E caso a prefeitura não cumpra todos os requisitos, uma nova intervenção poderá ser novamente instalada no âmbito da saúde de Cuiabá, para fazer valer o documento.

Entre os cumprimentos está a  manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde na capital, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança. Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações.

Dentre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.

No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.

A intervenção na saúde da capital, foi decretada em 15 de março, após decisão colegiada do Tribunal de Justiça, e encerra no próximo dia 31 de dezembro deste ano.

Sobre o TAC a prefeitura de Cuiabá emitiu nota dizendo que o prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos.

Confira nota na íntegra:

Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece: 

- O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população; 

- O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto; 

- É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.