O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (5), às 14h30, nova audiência de conciliação para debater a lei que proíbe a pesca profissional no Estado. O encontro deve contar com representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa estadual e o objetivo é construir uma solução de consenso acerca da legislação.

Mendonça é relator de três ações propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009). As mudanças foram promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano.

Em observância ao acordado na audiência realizada em 25 de janeiro, o Estado de Mato Grosso anexou aos autos proposta de adequação da lei e uma versão de decreto que regulamenta situações emergenciais, para análise e debate com os atores institucionais envolvidos. Assim, segundo o relator, uma vez que as partes tiveram a possibilidade de examinar o teor das propostas, a audiência busca uma manifestação definitiva sobre a construção de um acordo sobre a controvérsia.

Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.

Ontem, conforme Só Notícias já informou, os deputados estaduais aprovaram, com 5 votos contrários, em segunda votação, a proposta do governo estadual para flexibilização da Lei do Transporte Zero e autorizaram a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso, respeitando medidas e cotas previstas na lei. Com as alterações, fica proibido, por cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de apenas 12 espécies de peixes: Matrinchã, Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.

A proposta aprovada permite a pesca aos povos indígenas, originários e quilombolas que a utilizarem para subsistência, assim como para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por resolução do Cepesca. Também estão permitidas a atividade da pesca profissional artesanal e a modalidade pesque e solte, desde que atendidas as condições previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.

Foram contrários as mudanças no projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Juca do Guaraná (MDB), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Júlio Campos (União).

O governo do Estado pagará indenização de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.