O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, acatou um pedido feito pelo governo de Mato Grosso, que pedia para que a Suprema Corte adiasse a Audiência de Conciliação entre o estado e a União para discutirem sobre a Lei do Transporte Zero, marcada para acontecer nesta terça-feira (05)

A lei é questionada por duas ações no Supremo, onde se discute a  inconstitucionalidade (ADI),  perpetrada pelo MDB. Uma discute a usurpação de poderes da União, onde o estado se sobrepõe a Lei Nacional da Pesca , lei 11.959/2009, e a convenção Internacional do Trabalho (OIT), reforçando que a proibição da pesca nos rios de MT irá acabar com a profissão de pescador.

Na tentativa de resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT, o Poder Executivo chegou a firmar um acordo com o STF, e publicou o Decreto 667/2024, que flexibilizou a lei, e liberou a pesca de mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado. No entanto, os pescadores consideram nula a tentativa, pois a proibição se mantém justamente para as espécies mais pescadas e comercializadas cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.

Na semana passa a Assembleia Legislativa votou e aprovou a PL, mas ressaltou que a decisão final seria do STF.

Para o governo, o prazo agora, é para que os atores envolvidos na questão possam analisar com mais eficácia a nova legislação aprovada. Até mesmo para que o Supremo possa promover análise no novo texto da lei.

Com decisão do STF, uma nova audiência ficou marcada para o próximo dia 26 de março, as 14h 30 horário de Brasília.