A Terceira Câmara Criminal acolheu, por unanimidade, recurso do ex-governador Pedro Taques e promoveu o arquivamento de dois inquéritos policiais relacionados ao caso da 'Grampolândia Pantaneira'. A decisão colegiada proferida na quarta-feira (27) levou em consideração o excesso de prazo para a conclusão das investigações que duravam sete anos. Durante a sessão, Taques advogou em causa própria. 

Além do excesso de prazo, o ex-governador levantou as teses de atipicidade da conduta, cerceamento da defesa, extinção da punibilidade pela prescrição e ausência de indícios de autoria. 

No voto, o relator, desembargador Gilberto Giraldeli, afastou a tese de atipicidade da conduta, uma vez que não houve indiciamento do ex-governador e, portanto, não havendo imputação definitiva quanto qualquer delito. A imprecisão das condutas que teriam sido, em tese, perpetradas pelo ex-governador, em face das investigações continuarem em andamento, também prejudicaram o reconhecimento da prescrição. 

Com relação à ausência de indícios de autoria, o magistrado destacou que, embora não se admita denúncia baseada em delação unilateral, a circunstância não impede que os fatos delatados sejam investigados com vistas de obter mais elementos para subsidiar eventual acusação. 

Entendimento, contudo, foi favorável ao ex-governador no tocante ao excesso de prazo. Giraldelli consignou ser 'inadimissível' a paralisação dos inquéritos por cerca de um ano só para que fosse colhido interrogatório de Pedro Taques. "Especialmente em vista do fato de que, anteriormente a isso, o feito já tramitava em ritmo incompatível com os ditames constitucionais de razoável duração do processo e prestação jurisdicional efetiva", escreveu. 

O desembargador asseverou que as duas investigações questionadas pelo ex-governador começaram simultâneamente a outros inquéritos no âmbito da Grampolândia Pantaneira, no ano de 2017, que já resultaram em denúncia. No entanto, neste caso, os inquéritos sequer foram finalizados, sem que se extraia dos autos, de acordo com o relator, quaisquer circunstâncias aptas a justificar a discrepância, tendo em vista que não se verifica a realização de quaisquer diligências de excepcional dificuldade.

"Por tudo isso, estou convencido de que assiste razão aos impetrantes no que concerne ao suscitado excesso de prazo para finalização das investigações, a acarretar constrangimento ilegal ao paciente e justificar, por conseguinte, o pleiteado trancamento dos inquéritos policiais", encerrou. 

VITÓRIA DE ESCRITÓRIO 

Em nota, o advogado Ciro Gonçalves, sócio do AFG e Taques Advogados Associados, comemorou o resultado do habeas corpus deferido na Terceira Câmara Criminal.

O jurista destacou que, ao longo de cinco anos, o escritório se debruçou na defesa da inocência, reputação e biografia de Pedro Taques - também sócio do escritório.

"Nosso sócio deixou o governo em 31 de dezembro de 2018 e passou a defender-se de 12 inquéritos. Inquéritos estes grandes responsáveis pela derrota política na tentativa de se reeleger", narrou.

"Destes 12 inquéritos, 10 foram os consequentes da delação do Alan Maluf e todos eles foram, um a um, arquivados pela Justiça. Os 2 inquéritos que restavam, que se referiam à acusação do envolvimento no caso dos grampos telefônicos, foram arquivados nesta tarde em decisão unânime do Tribunal de Justiça", completou em nota.

Pedro Taques também comemorou a vitória nas redes sociais. Ele se referiu ao resultado como 'mais uma injustiça desfeita'. "O direito a força, não resiste a força do direito!", celebrou.


Hnt