Um quarto pedido de vista adiou a votação final do projeto de lei nº 138/2024, que garante repasses de recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a instituições ligadas ao agronegócio, na sessão plenária desta quarta-feira (10). O pedido foi feito pelos deputados Lúdio Cabral (PT), Carlos Avallone (PSDB) e Dilmar Dal Bosco (União), adiou para a próxima semana, a votação do projeto está em sua última fase de análise.

O PL 138/2024 tramita para votação com parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, nos termos do Substitutivo Integral número 3, rejeitando as emendas 6 e 7.

Com o novo pedido de vista, o PL 138/2024, já aprovado em primeira votação, entra em pauta na próxima semana. O objetivo do projeto – conforme o governo -- é corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Lúdio Cabral diz ser contra a aprovação do projeto e que a intenção é anular trecho da lei que prevê a arrecadação de recursos para entidades empresariais privadas.

“A nossa posição é contrária a aprovação deste projeto aqui na Assembleia [legislativa]. Nosso partido ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, propondo a anulação do dispositivo da legislação do Fethab que previa a arrecadação de recursos para entidades empresariais privadas. A decisão do judiciário, inclusive até agora, é para anular esse trecho da lei. Nesse intervalo de tempo, o governador encaminha uma nova proposta tentando já alterar o conteúdo da lei, e provocar um cenário de perda do objeto da ação judicial [...]Não tem sentido o Estado arrecadar recurso para financiar entidades empresariais privadas, que não tem natureza pública”, explica o parlamentar.

As entidades do agronegócio brigavam entre si para estar no projeto de lei e garantir o repasse do Fethab. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) solicitou para que também entrasse na relação de entidades beneficiadas. O pedido foi para que 5% fossem repassados, no entanto, o representante da entidade disse que o percentual não precisa ser, necessariamente, este. Contudo, algumas instituições discordaram da inclusão da Famato. 

Segundo o deputado Lúdio, além da inconstitucionalidade, outro fator que está atrasando a votação, é a indefinição dos percentuais.

“É inconstitucional de qualquer forma, independente dos percentuais. Outro fato que está retardando, e aí a gente trabalha com esse dado de realidade, é o fato de haver ainda indefinição de como esses percentuais serão definidas. O que nós queremos é que esse projeto de lei seja reprovado e que nesse intervalo de tempo a gente consiga assegurar uma decisão judicial que anule em definitivo a lei, para que a gente não tenha o porquê de tratar dessa pauta aqui na Assembleia”, finaliza.

Entre as entidades beneficiadas estão Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT). 

Fethab

O Fethab foi criado no ano 2000, pelo então governador Dante de Oliveira, para arrecadar recursos para transporte e habitação. Quando Mauro Mendes assumiu, em 2019, conseguiu que a Assembleia Legislativa aprovasse o Fethab 2, para aumentar a participação do setor produtivo com aumento dos impostos cobrados.  Durante anos, o Fundo foi criticado pelos produtores mato-grossenses, alegando que o recurso era desviado para outras finalidades como pagamento de salário.  

No final de 2022, a Assembleia aprovou que 80% do recurso seja destinado à secretaria de Estado de Infraestrutura. Já 10% para a empresa pública MT Participações e Projetos S.A (MT-PAR). Outros 10% do Fethab serão destinados para aplicação aos programas sociais do governo.