A vereadora Michelly Alencar (União) protocolou junto ao Ministério Público de Mato Grosso e Tribunal de Contas, questionando o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prefeitura de Cuiabá. Ela destacou a não convocação dos profissionais aprovados em concurso público e ausencia de plano de ação para reforma de todas as unidades básicas do municipio de Cuiabá.

A Prefeitura de Cuiabá não cumpriu 76% das exigências estabelecidas no TAC para encerrar a intervenção do Estado na Saúde Municipal. Especificamente em relação à Secretaria Municipal de Saúde, das 247 imposições feitas pelo TAC, 190 (76,92%) não foram atendidas.

O relatório indica uma queda de 6,12% no número total de atendimentos na Atenção Primária em Saúde ao longo dos três meses analisados.

Em vigor desde 31 de dezembro de 2023, o termo estabeleceu 346 medidas a serem adotadas pela Prefeitura após o término da intervenção, porém 264 delas não foram cumpridas.

O TAC foi firmado entre o Município, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado.