A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara de Cuiabá, suspendeu a tramitação do processo  no Legislativo Cuiabano ficará suspensa até o fim do julgamento do novo recurso interposto pelo chefe do Executivo Municipal perante o Tribunal de Contas pela reprovação das contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), referente ao exercício de 2022.

O presidente da Comissão, vereador Demilson Nogueira (PP), explica que a medida é necessária para evitar que o processo seja considerado nulo, tendo em vista que Emanuel já apresentou três recursos diferentes na Corte de Contas, visando rever o julgamento desfavorável do órgão, que reprovou as contas de gestão da prefeitura da Capital relativas ao ano de 2022. 

O vereador Fellipe Corrêa (PL), autor do pedido que instaurou uma processante contra o prefeito, com base no parecer inicial do TCE, avaliou que a decisão da Comissão é sensata, visando evitar qualquer tipo de brecha que possa favorecer o gestor futuramente.

"Na minha leitura, a Comissão está agindo de maneira sensata. Porque todo e qualquer fundamento que o Poder Legislativo der para que o Emanuel lá na frente alegue questões processuais ou nulidade, ele vai utilizar [...] Por mais que a gente tenha pressa, o melhor para a Casa é evitar que o julgamento das contas, que naturalmente vão ser reprovadas, tenha uma decisão suspendendo", explicou o vereador de oposição.

A vereadora Maysa Leão (Republicanos) salientou que a decisão de esperar representa a "prudência" do presidente da Comissão, Demilson Nogueira (PP), para não dar oportunidade ao prefeito de anular todo o processo, que pode resultar na inelegibilidade e eventual cassação de mandato.

"O parecer é uma opinião formal técnica, mas a independência dos Poderes permitiria que a gente votasse pela reprovação ou aprovação de contas. Mas isso daria brecha para o prefeito discutir no Judiciário. Então, não é que a Câmara não pode votar. Poder, ela pode, porque é um poder independente e o TCE não está reprovando as contas e sim emitindo um parecer técnico pela reprovação de contas", manifestou.

Por seis votos a um, as contas de Emanuel foram rejeitadas pelo TCE no fim de 2023. O relator Antônio Joaquim apontou um rombo de R$ 1,2 bilhões. Apenas o conselheiro Valter Albano votou pela aprovação.
 
Desde então, o processo de julgamento tramita na Comissão de Fiscalização Orçamentária da Câmara. Todavia, como a defesa de Emanuel vem apresentando diversos recursos no TCE, a Comissão fica impedida de emitir o relatório afinal.