A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a ‘Comercial Petrópolis Ltda’ por vender álcool etílico hidratado com margem de lucro acima de 20%, considerada abusiva pela Justiça de Mato Grosso. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (Processo n. 23590-90.2006.811.0041 ID.265906), que denunciou a empresa por obter percentuais de lucro que variavam de 39,74% até 55,69% na comercialização de álcool nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006. De acordo com a decisão, a ‘Comercial Petrópolis Ltda’ fica obrigada a limitar o lucro da venda do álcool etílico a no máximo 20%, tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora. O fornecedor também deverá a pagar indenização por danos causados aos consumidores, no valor de 50 mil reais, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

A empresa foi condenada, ainda, a indenizar os consumidores prejudicados individualmente, em importância a ser fixada em liquidação, de forma a favorecer aqueles que adquiriram o combustível com margem de lucro superior a 20%, e a veicular a sentença em veículos da imprensa local.