13/06/2018 | 11:10
AMM orienta municípios sobre a concessão da Revisão Geral Anual
AMM
A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM elaborou um parecer jurídico orientando os prefeitos sobre a concessão da Revisão Geral Anual-RGA, considerando os impactos nas finanças municipais. A AMM orienta que a concessão não é um direito absoluto, pois a medida está condicionada ao atendimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como principal objetivo o equilíbrio das contas públicas. A lei que disciplinará a RGA deve prever o índice de revisão a ser aplicado anualmente e expressamente condicioná-la ao atendimento dos limites de despesas com pessoal inseridos na LRF.
