O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nessa quinta-feira (19) o Decreto nº 6.652, que dispões sobre o pagamento de 3,53% da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores, ativos e inativos, da Secretaria Municipal de Educação. O ato cumpre com o cronograma de quitação do benefício estabelecido no Executivo municipal, no qual o processo foi dividido em três etapas. De acordo com o calendário, a RGA já foi concedida, anteriormente, para os trabalhadores comissionados. Esses receberam o respectivo montante no mês de março, enquanto os profissionais efetivos foram contemplados em maio.

O documento que garante o pagamento será publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (20), entrando em vigor já a partir do seu lançamento. Dessa forma, assegurando o direito do servidor, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e também na Legislação Municipal e, ao mesmo tempo, respeitando o equilíbrio orçamentário, o ato do prefeito passa a valer ainda neste mês de julho.

O pagamento também está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de Cuiabá, em que está definida a revisão da remuneração dos servidores, mediante a desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação. A concessão da Revisão Geral Anual é feita sempre por meio da assinatura e publicação de decreto, garantindo total transparência nos atos da Administração Pública Municipal.

“A RGA é um direito garantido do servidor, que não medimos esforços para cumprir. Estamos sempre trabalhando no sentido de economizar e fazer os ajustes necessários para cumprirmos com esse calendário de pagamento. Dentro de uma gestão pública, o servidor é o grande auxiliador para que os projetos sejam colocados em prática e alcancem os objetivos almejados. Na Educação, em especial, são pessoas que trabalham preparando, com extremo carinho, nossas crianças para o futuro. É com esse mesmo cuidado que eles exercem todos os dias que buscamos assegurar a valorização dessas pessoas. Essa é uma das etapas dentro do processo de humanização que implantamos na Prefeitura”, comentou o prefeito Emanuel Pinheiro.

A RGA é uma reposição inflacionária concedida anualmente aos servidores públicos, tomando com base o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), formulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice de 3,53% é referente ao acumulado da inflação dos últimos 12 meses. Os valores aos beneficiados da Educação estão sendo aplicados à folha de pagamento, entrando como crédito para o servidor juntamente com a quitação da folha salarial no fim de julho.

Confira abaixo a íntegra do Decreto Municipal nº 6.652/2018