O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro sancionou a lei n° 6.334, que autoriza a contribuição voluntária à causa animal, por meio das contas de água e energia, mediante prévia autorização do usuário.

A lei é de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), apresentada ao projeto do Fundo do Bem-Estar Animal. Apesar da autorização, a contribuição deverá ser regulamentada por meio de decreto. Poderão ser feitas doações a partir de R$ 2 (dois reais), que serão repassadas diretamente ao Fundo de Bem-Estar Animal.

“Embora a prefeitura tenha autorizado que seja feita essa doação, ela ainda não normatizou como isso deve ocorrer. Mas a autorização já é um importante passo que damos para o fortalecimento das políticas públicas em prol do bem-estar animal no nosso município”, disse Bussiki.

Ainda segundo o vereador, as doações serão uma nova alternativa para a obtenção de recursos a serem destinados exclusivamente à causa animal, sem que haja qualquer prejuízo a outros setores, como saúde e educação.

Por essa razão, as doações serão encaminhadas diretamente ao Fundo do Bem estar Animal, que será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e gerido pelo Conselho do Bem-Estar Animal, do qual Bussiki faz parte.

Todo o recurso arrecadado será designado ao desenvolvimento, implantação e incentivo a programas e projetos voltados à implementação do controle populacional e proteção e bem-estar dos animais. Entre eles, o recolhimento, abrigo e tratamento médico dos animais abandonados.

“Com as doações e todo o trabalho que elas possibilitarão, conseguiremos criar condições para a conscientização do Poder Público e da sociedade para a importância que é a causa animal, sem prejudicar todos os outros setores essenciais”, esclareceu Bussiki.

Fundo Bem estar animal: Criado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, sendo o início das atividades de 2019. Com a criação do Funbea será possível captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento desses programas de proteção e bem estar dos animais.

O Fundo Público Municipal constitui unidade contábil/orçamentária especial, sem personalidade jurídica própria, satisfeita nos termos da Lei número 6.344 de 04 de janeiro de 2019.