O governador Mauro Mendes sancionou nesta terça-feira (29) a reforma administrativa do Governo de Mato Grosso. A Lei Complementar 612/2019 extingue nove secretarias, deixando apenas 16 órgãos de primeiro escalão na administração direta. O Governo também está autorizado a extinguir cinco empresas públicas e de economia mista.

Pela nova lei, estão extintos o Gabinete de Assuntos estratégicos (GAE), Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Gabinete de Comunicação (Gcom), Gabinete de Desenvolvimento Regional (GDR), Casa Militar, Gabinete de Governo (Gabgov), Secretaria das Cidades (Secid), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Planejamento (Seplan).

A Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem-VRC), órgão da administração pública indireta, também está extinta.

Todas as funções e serviços das pastas extintas serão absorvidos pelas demais secretarias, a exemplo do Gabinete de Comunicação, que passa a ser uma secretaria adjunta, e da Casa Militar, que será revertida em Gabinete Militar, vinculado à Governadoria.

A funções da Secretaria das Cidades foram incorporadas à Secretaria de Infraestrutura e as secretarias de Planejamento e Gestão foram integradas. Já os trabalhos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos foram divididos entre a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Trabalho, Emprego e Assistência Social.

Os servidores de carreira das secretarias atingidas serão redistribuídos e remanejados para outras pastas, respeitando o Estatuto do Servidor Público e legislações de leis de carreira. 

A lei traz ainda as atribuições de cada secretaria. Serão publicados decretos regulamentando os atos da reforma administrativa, prevendo prazos e condições para transição, movimentação de servidores e, conforme o caso, a manutenção da competência para conclusão de todos os processos pendentes.

CIRA

A Lei Complementar 612 também institui em caráter permanente o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades na recuperação de dinheiro público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção.

Pacto Por Mato Grosso

A reforma administrativa é um dos projetos apresentados pela atual gestão que integra o pacote de ações “Pacto por Mato Grosso”, que visa reequilibrar as contas públicas do Estado. Também foram aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); a alteração de competências no âmbito do MT Prev; e a lei que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. 

Veja a nova estrutura do Governo de Mato Grosso:

Administração Pública Direta

1.       Governadoria;
2.       Casa Civil;
3.       Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
4.       Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
5.       Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI
6.       Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
7.       Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
8.       Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
9.       Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
10.   Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
11.   Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
12.   Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
13.   Secretaria de Estado de Saúde - SES;
14.   Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP;
15.   Procuradoria Geral do Estado;
16.   Controladoria Geral do Estado.

Administração Pública Indireta

Autarquias:
1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;
2. Mato Grosso Previdência - MTPREV;
3. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT;
4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT;
5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT;
7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER;

Fundações Públicas:
1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT;
2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
3. Fundação Nova Chance - FUNAC.

Sociedades de Economia Mista:
1. MT Participações e Projetos S.A- MT-PAR;
2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;
3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - DESENVOLVE MT;
5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em liquidação;
6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT.

Empresas Públicas:
1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI;
2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.