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Notícias / Cidades

22/02/2019 | 08:43

MP investiga gasto de R$ 6,7 milhões do Estado com aposentados do TCE

Midia News

MP investiga gasto de R$ 6,7 milhões do Estado com aposentados do TCE

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado (MP), por meio da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, abriu Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em um termo de cooperação, que transferiu, desde 2008, ao Estado de Mato Grosso a responsabilidade pelas despesas previdenciárias dos inativos – aposentados e pensionistas – do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento é do dia 18 de fevereiro e carrega a assinatura do promotor André Luís de Almeida.

Ao determinar a investigação, o jurista elencou que um dos objetivos do inquérito é apurar se a transferência de responsabilidades pode fazer o Estado descumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a regida pela Constituição Federal. “Instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado de Mato Grosso estar arcando com as despesas previdenciárias do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, gerando dúvidas quanto à legalidade dessa postura, bem como sobre a eficiência da gestão das despesas públicas, além de possível violação a princípios administrativos, como moralidade e impessoalidade”, elencou.

Além disso, o promotor também elencou que esta transferência de responsabilidades pode ser um obstáculo ao princípio da transparência pública. André determinou ainda que os dois órgãos sejam oficiados acerca da investigação e responda algumas perguntas.

Ambos terão de prestar esclarecimentos sobre o quanto já desembolsado pelo Estado de Mato Grosso desde 2008, em valores consolidados e anualmente; se houve previsão orçamentária desse pagamento como despesa do Poder Executivo; se houve previsão legal para firmar o termo de cooperação e qual instrumento jurídico embasou a transferência de responsabilidade. O promotor determinou que o governador Mauro Mendes (DEM) e o presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos Campos Neto, respondam aos requerimentos.

As respostas ainda terão de vir acompanhadas de documentos que as comprovem. Os gastos com pessoal tem sido constante alvo dos discursos do governador Mauro Mendes quando o assunto é contenção de gastos.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, o custo da folha dos inativos em janeiro deste ano somou R$ 6.751.475,00. Tudo foi pago pelo Executivo, apesar do TCE possuir orçamento.
 
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