A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger continua impedida de contratar empresa especializada em locação de banheiros químicos, para atender aos eventos realizados no município. Durante sessão plenária de quinta-feira, 28/02, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a decisão que determinou a suspensão do Pregão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger. 

O Pregão tinha como objetivo o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos, para atender aos eventos das Secretarias Municipais. O pedido de cautelar estava contido na Representação de Natureza Externa protocolada pela empresa Sérgio Ramos Prestadora de Serviços-ME. A empresa alegou ter sido impedida de participar do certame, contrariando o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e a Lei nº 10.520/2002.

Conforme a Decisão, o Poder Executivo não registrou a empresa Sérgio Ramos Prestadora de Serviços-ME no Pregão Presencial nº 002/2019 por motivos não previstos na Lei de Licitações e restringiu a competitividade do certame.

Durante a homologação da medida cautelar, o relator do Processo nº 51594/2019, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, fez uma comparação. Ele explicou que para realizar o evento de Revéillon, a Prefeitura do Rio de Janeiro contrata 500 banheiros para serem instalados na praia de Copacabana, que atendem a mais de 2 milhões e 400 mil pessoas. “O fato curioso é que a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger estimou a locação de 1.000 banheiros químicos nos eventos do município. Eu fico imaginando qual evento a Prefeitura de Santo Antônio pretende realizar para alocar o dobro de banheiros químicos da cidade do Rio de Janeiro”.

Fonte: Assessoria