O projeto de lei que estabelece a exigência de nível superior completo como requisito ao candidato que pretende exercer a função de conselho tutelar em Cuiabá já foi apresentado à Câmara Municipal. De autoria do Poder Executivo, a proposta atende a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital.
“Entendemos que a presente proposta está eivada de interesse público, posto que tem por objetivo aperfeiçoar o trabalho a ser desenvolvido pelos conselheiros tutelares”, ressaltou o prefeito Emanuel Pinheiro na mensagem enviada ao Poder Legislativo.
Acrescentou também que “o objetivo contido na recomendação oriunda do Ministério Público Estadual vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pela Política de Atendimento à Criança e Adolescente, visando em última análise tão somente garantir maior eficiência, presteza e excelência no que se refere ao atendimento dos interesses e direitos das crianças e adolescentes”. O prefeito lembrou ainda que diversos municípios brasileiros já atualizaram suas legislações no mesmo sentido.
Remuneração
Segundo a 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, os conselheiros tutelares de Cuiabá são uns dos mais bem remunerados de todas as capitais do país, exatamente pelo papel fundamental que desempenham, sendo equiparados a servidores públicos, em que pesem serem eletivos. Em muitos municípios os conselheiros são escolhidos mediante concurso público e não por sistema de eleição.
“É preciso avançar em tais questões, iniciando pela inclusão, por ora, do requisito mínimo para ser eleito como Conselheiro Tutelar ter diploma de ensino superior, visando o recebimento do justo salário municipal hoje recebido em Cuiabá, o qual, juntamente com os plantões semanais, ultrapassam R$ 4 mil”, diz um trecho da notificação recomendatória expedida pelo MPMT.
Para as eleições que ocorrerão nos próximos anos, o MPMT recomenda que, além do requisito do ensino superior, também seja aplicado teste seletivo entre os candidatos e somente os aprovados poderão participar do pleito.
Funções
Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão requisitar serviços públicos nas áreas de saúde; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e representar ao Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
