As empresas que causarem danos em vias públicas serão obrigadas a ressarcir o prejuízo aos cofres públicos. O projeto de lei 141/2019 foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira (23).

A proposta é do vereador Rodrigo Coelho (PTB) e segue para a sanção da prefeita Lucimar Campos (MDB). A punição vale para empresas públicas e privadas que causarem prejuízos em ruas, praças ou canteiros. O prazo para a reparação dos danos é de 72 horas.

"É uma ferramenta legal que visa garantir a população o respeito a sua liberdade de ir e vir, bem como a reparação do dano em propriedade particular. A proposição atente o interesse da população que convive diariamente com buracos em vias públicas ocasionadas por ação ou omissão de empresas”, explica o vereador.

As empresas deverão não só reparar o dano, como também providenciar a colocação de tapumes e materiais de isolamento até que a obra seja finalizada. (Com informações da assessoria).