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28/11/2019 | 08:37

Governo está proibido de apreender carro com IPVA atrasado

Gazeta Digital

Governo está proibido de apreender carro com IPVA atrasado

Foto: Reprodução

O governo de Mato Grosso está proibido de apreenderr carros que estejam o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado e for barrado em uma blitz, por exemplo. Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM). 

Originalmente, o projeto de lei que proibia a apreensão do bem foi apresentado pelo deputado Ulysses Moraes (DC). O parlamentar usou o momento de votação do veto para explicar na tribuna da Assembleia Legislativa o que estava acontecendo. Segundo, um dos princípios do direito tributário é o não confisco de bem. 

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A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela derrubada do veto. "É um projeto simples que veta a retenção por parte da segurança pública dos veículos que não pagaram o IPVA. Só estou transformando em lei o que já está pacificado na Justiça", destacou. 

Para ele, o princípio do não confisco precisa ser respeitado. "É como se a prefeitura pudesse confiscar sua casa se você não pagou IPTU, basicamente isso, se formos dar um exemplo bem chulo", comparou o parlamentar. 

O veto foi derrubado com 17 votos sim, contra 4 votos não. 

Para facilitar o pagamento do IPVA e outras taxas do Detran, o governo do Estado passou a aceitar cartão de crédito para o recebimento. Entretanto, é necessário pagar uma diferença para a administradora de cartão de crédito. 

 
 
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