O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado requerendo que no prazo de 6 meses sejam adotadas providências em relação à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) instalada no município.

Na ação, o MPE requer que sejam adotadas medidas emergenciais em relação a segurança estrutural de acessibilidade sanitária e de funcionamento dos prédios do Complexo da Politec, incluindo fornecimento de mobiliário adequado e de equipamentos de proteção individual aos servidores. Requer ainda que no mesmo prazo seja sanado o déficit de servidores de modo que o efetivo mínimo contemple a necessidade local, inclusive para cumprimento de plantões.

De acordo com a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, a investigação do MPE teve início após a Gerência de Medicina Legal da Unidade no município ter encaminhado ofício ao MP informando que a Politec de Tangará não teria plantão de profissionais em necrópsia em alguns dias da semana durante o mês de dezembro em razão da deficiência de servidores.

Durante as investigações concluiu-se que os problemas da unidade de Tangará da Serra vão muito além da insuficiência na prestação de serviço por falta de profissionais. Durante fiscalização realizada pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAOP, ficou constatado que a edificação onde funciona a Politec encontra-se em péssimas condições estruturais sendo impossível atender a demanda local.

A promotora de Justiça explica que a unidade de Tangará é responsável pelo atendimento de cinco outros municípios e distritos da região e há muito tempo se encontra desprovida da alocação dos recursos materiais e humanos necessários à prestação adequada e eficiente de serviços de segurança pública às respectivas comunidades.

Diante do quadro, o Ministério Público denuncia a total omissão do Estado em cumprir com sua obrigação constitucional de garantir segurança pública ao cidadão, pois a situação atual tem prejudicado inclusive a persecução penal, pois como é sabido a Politec possui inúmeras responsabilidades tais como serviço de laboratório forense.

Para o MPE as irregularidades estruturais comprometem não só o ambiente de trabalho dos servidores que ali laboram, como também a população que busca atendimento, fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos.