O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado ao servidor Rodrigo Coelho (PTB), que também é vereador em Várzea Grande.

Em novembro de 2019, Rodrigo Coelho - que é técnico de controle público externo da Corte de Contas - recebeu R$ 29.894,76, sendo que desse valor, R$ 22.366,07 correspondem ao subsídio pelo exercício do cargo efetivo e R$ 7.528,69 pela incorporação de vantagem pessoal, que seria ilegal. Como vereador, ele recebe mais R$ 10.021,17.

As diligências preliminares mostram que Rodrigo Coelho foi admitido pela Corte no ano de 1992, para o cargo de mirim; a partir de 1996 foi nomeado para exercer cargos de natureza comissionada naquele Tribunal, tendo sido nomeado para exercer efetivamente, em virtude de concurso público, o cargo de assistente de plenário, em 2001.

No período de abril de 2016 a dezembro de 2019, Coelho esteve cedido para desempenhar suas funções na Assembleia por força dos termos de cooperação nº 008/2017 e 003/2018, com ônus ao órgão de origem. Nesse período, o Tribunal de Contas efetuou o pagamento da remuneração, que consistia no subsídio do cargo e na vantagem pessoal oriunda da incorporação.

A portaria relata que a incorporação de remuneração foi baseada na informação produzida no processo nº 150.401-7/2001, de que Rodrigo Coelho exerceu cargos comissionados de secretário de conselheiro e chefe de Departamento de Material, no período de 02/05/1996 a 03/12/2001, perfazendo cinco anos, sete meses e seis dias ininterruptos. Ou seja, a concessão do direito teve como fundamento tempo de exercício em cargo comissionado antes da sua nomeação em cargo efetivo, que se deu em julho de 2001, o que, na verdade, não lhe garantia o benefício disciplinado no regramento legal invocado.

“Assim, ao que tudo indica, desde janeiro de 2002, Rodrigo Coelho vem percebendo verba remuneratória da qual não faz jus, em flagrante prejuízo aos cofres públicos”, aponta portaria assinada pelo promotor Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

Coelho teria sido beneficiário direto do provimento derivado de cargos públicos (transposição de cargos) criado pelo próprio TCE, com edições legislativas: leis nº 7.858/2002, 8555/2006, 8941/2008 e 9383/2010, que reestruturaram o quadro de pessoal do órgão de controle ao longo dos anos, transformando o cargo efetivo de assistente de plenário (cargo efetivo originário de Coelho no TCE) em técnico de controle público externo (atual cargo ocupado pelo representado), com exigência de nível de escolaridade diverso, maior nível de complexidade e atribuições do cargo diferentes.

Segundo MPE, o reenquadramento de Coelho no cargo de técnico de controle público externo estaria em contrariedade com a regra do concurso público estabelecida no art. 37, II, da CF/88.

O MPE oficiou a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado requisitando informações sobre eventual processo administrativo instaurado contra o servidor. Como resposta, a Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado informou, em setembro do ano passado, a existência de processo nº 22.408-1/2019 instaurado em face de Coelho.

A portaria ainda busca providências pelo TCE para a suspensão ou cessação do pagamento das verbas referentes à incorporação salarial percebida por Rodrigo Coelho e o seu retorno ao cargo de origem.

Outro lado

Procurado pela reportagem, Coelho preferiu não se posicionar, pois, segundo ele, "trata-se de uma questão que o Tribunal de Contas