O promotor de Justiça Leandro Túrmina, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Água Boa (a 739 km de Cuiabá), instaurou um inquérito civil público para fiscalizar e acompanhar as ações administrativas dos municípios de Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho no combate ao coronavírus, em especial as contratações diretas sem licitação, permitidas pela Lei nº 13.979/2020. O Ministério Público citou que a lei estabelece o acompanhamento dos órgãos de controle para que as contratações ocorram somente quando necessárias.

A portaria foi assinada no último dia 7 de abril. O promotor cita que, em resposta à grave situação epidemiológica instalada no país por causa do coronavírus, a União editou a Lei Federal nº 13.979/2020, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 926/2020, que estabeleceu a hipótese excepcional e temporária de dispensa de licitação.

O objetivo da lei, o promotor explica, foi facilitar a aquisição, pela administração pública, de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. Ele também diz que esta mesma lei determina a fiscalização dos órgãos de controle.

"Considerando que em razão das regras instituídas pela Lei nº 13.979/2020, as contratações administrativas devam ser amiúde acompanhadas pelos sistemas de controle interno dos Municípios, devendo o controlador interno adotar todas as providências necessárias para detectar inconformidades relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus".

Ele reforçou que é papel do Ministério Público assegurar que as contratações somente ocorram desde que efetivamente se enquadrem nas especiais hipóteses legais. Com base nisso foi instaurado o inquérito civil público para fiscalizar e acompanhar a legalidade das ações administrativas, em especial as contratações diretas estabelecidas por estes três municípios.