Os senadores aprovaram, em agosto, um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O projeto é iniciativa do senador de Mato Grosso Jayme Campos (Dem) e propõe aumentar de R$ 81 para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

Além disso, o PLP também autoriza o aumento de um para dois no número de empregados que o microempreendedor poderá contratar, desde que eles recebam, cada um, o salário mínimo, ou o piso salarial da categoria profissional.

A proposta segue para a Câmara dos Deputados.



Fonte: OLIVRE