"Projeto não tem legalidade; lei penal é com a Câmara Federal"
Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (União Brasil) afirmou que o projeto de lei que prevê o aumento de pena para invasão de propriedade privada em Mato Grosso não tem legalidade.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e foi duramente criticada pela OAB, que enxergou inconstitucionalidade na matéria.
Isso porque a alteração do Código Penal no Brasil é de competência do Congresso Nacional.
Botelho confessou não ter tomado conhecimento do conteúdo do texto, mas disse que uma proposta nestes moldes não tem sentido.
“É um projeto que não tem legalidade. Porque quem cria pena é a Câmara Federal. A questão penal e as leis penais não são feitas pela Assembleia, não tem sentido fazer isso na Assembleia”, afirmou o presidente.
O texto ainda não passou pelo plenário e aguarda parecer da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.
Gilberto Cattani argumenta que a punição prevista no Código Penal para esse tipo de crime é “tímida” e “singela”.
Questionado sobre o motivo de Cattani apresentar esse tipo de texto, sabendo que é de competência federal, Botelho se limitou a dizer que: “Está dando resultado para ele”.
Natimorto
A declaração do presidente da AL vai ao encontro do que diz o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, Leonardo Luis Neves Bernazzolli.
Ao MidiaNews, ele afirmou que apesar da “pseudo fundamentação” empregada por Cattani, que se baseou na “competência suplementar” contida na Constituição Federal, a matéria é "indiscutivelmente" inconstitucional.
“A competência suplementar por si só já se explica: é pra fazer algo suplementar, algo acessório, e não algo principal. Eu não posso alterar substancialmente o tipo penal, do Código Penal, que é uma lei federal, através de uma lei estadual. Eu não posso mexer na essência da conduta”, diz.
