A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, a PEC do Teto de Gastos, deve ser votada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) até o dia 11 de novembro. Até agora foram apresentadas 40 emendas ao projeto original elaborado pelo Executivo estadual. Trinta e oito são dos deputados, uma da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e outra de Lideranças Partidárias.

A proposta passará pela CCJR, que deve emitir um parecer. Depois, esse parecer será analisado por uma comissão especial. O presidente dessa comissão, deputado Guilherme Maluf (PSDB), avalia que a definição sobre a PEC dos Gastos só deve sair no final de outubro.

Os deputados de oposição já se manifestam contra a aprovação da PEC.

Na sessão de terça-feira (3), não houve quórum suficiente para a votação e o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB), informou que o assunto só voltará ao plenário na semana que vem.

A proposta do Executivo estadual congela o orçamento do estado pelo período de 10 anos. Desde 2008, segundo o governo, os gastos primários têm crescido muito em relação às receitas. No ano passado, os débitos chegaram a quase 92% do total de créditos ( 91,75%) e praticamente não deixou espaço para investimentos.

Se conseguir impedir crescimento das despesas, Mato Grosso se credencia para aderir ao plano de auxílio aos estados, proposto pela União, com base na Lei Complementar 156, que prevê maior prazo para a quitação das dívidas das unidades da federação com o governo federal.

No caso de Mato Grosso, o alongamento do prazo para pagar os débitos gera um ganho de R$ 1,2 bilhão. Em contrapartida, o governo do estado fica proibido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual.