Nesta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor para derrubar o direito a prisão especial para quem tiver diploma de curso superior antes da condenação definitiva. A votação acontece em plenário virtual, por meio de um sistema eletrônico da Corte.


O ministro é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2015, que contraria o benefício previsto no Código de Processo Penal.PGR, por sua vez, defende que a medida viola  a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.

O direito a prisão especial consiste apenas em ficar em um local diferente dos presos comuns. 

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira",disse Moraes.

"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, completou.