O desembargador Pedro Sakamoto, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, votou nesta quarta-feira (6) pela substituição da prisão do subtenente da Polícia Militar que atuava no Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Franckciney Canavarros Magalhães, por outras medidas cautelares, como a impossibilidade de se ausentar da comarca de Cuiabá, comparecer a atos judiciais relacionados ao seu processo, proibição de manter contato com testemunhas, além de determinar a realocação de suas funções na PM.

O julgamento, porém, foi adiado para uma próxima sessão da Segunda Câmara Criminal do TJ-MT em razão do pedido de vista do desembargador Rondon Bassil Dower Filho. O terceiro membro do colegiado, desembargador Marcos Machado, decidiu aguardar o voto de seu colega.

Franckciney Canavarros Magalhães foi preso no dia 15 de setembro de 2017 acusado de “cobrar” R$ 10 mil do empresário Hallan Gonçalves de Freitas, investigado na operação “Convescote”. 

A defesa de Franckciney disse que a prisão determinada pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, da Sétima Vara Criminal, não levou em consideração fatos “concretos” para a detenção do subtenente do Gaeco. “O pleito da defesa, eu não quero nem entrar no mérito. É só para ele aguardar a liberdade. [Selma Arruda disse] que ele ‘pode’ atrapalhar. Ele sabia que era investigado e não atrapalhou”, disse a defesa.

Relator da matéria, o desembargador evitou entrar no mérito da acusação contra o policial. Contudo, entendeu que o policial pode responder ao caso em liberdade. "Voto pela concessão da ordem, convertendo a prisão preventiva por medidas cautelares".
Rondon Bassil disse em seu voto que “versões podem ter sido ajustadas”, e pediu vista dos autos. O também membro da Segunda Câmara Criminal, Marcos Machado, disse que iria aguardar a análise de Rondon mas lembrou que os líderes da Convescote investigados pelo próprio Gaeco – Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção -, já se encontram fora da prisão e que a medida deveria ser “estendida” ao policial militar.
“Deferimos em parte [a substituição da prisão] para os demais envolvidos dessa operação. Nenhum está preso mais. Eu creio que nós precisamos dar o mesmo tratamento. Os líderes do desvio já estão com medias cautelares, já me posicionei nos julgamentos anteriores”, disse o desembargador, que irá aguardar o pedido de vista de Rondon.

CONVESCOTE

A “Convescote” foi uma operação deflagrada pelo Gaeco em junho de 2017, e que apura a atuação de uma organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 3 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso envolvendo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e a AL-MT. As fraudes consistiam na emissão de notas fiscais superfaturadas por serviços que não eram realizados.

As investigações relativas ao TCE-MT apontam que o técnico de controle público externo do órgão, Marcos José da Silva, detinha o controle sobre quais empresas prestariam os serviços dos convênios da Faespe com o Tribunal. As organizações escolhidas por ele só existiam no papel e emitiam notas fiscais superfaturadas de serviços que não eram realizados. Na época das fraudes ele ocupava o cargo de Secretário Executivo da Administração do TCE-MT, responsável pelo gerenciamento de todos os convênios e contratos da Instituição.

A denúncia sugere que Marcos tinha como braço direito no esquema sua própria esposa, Jocilene Rodrigues de Assunção, que era responsável por “aliciar” as empresas fantasmas que emitiam as notas fiscais superfaturadas. Um dos “empresários” que faziam parte do esquema afirmou que 75% dos pagamentos feitos a ele retornavam ao servidor do TCE-MT.

O Gaeco assinala ainda que a AL-MT também estava envolvida. De acordo com o depoimento de um dos “empresários laranja” que emitiram notas frias, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida, assessores do ex-presidente da AL-MT, Guilherme Maluf (PSDB), o Superintendente de Planejamento Estratégico da Casa de Leis, Adriano Denardi, e o prestador de serviços da Faespe, Márcio José da Silva, eram os responsáveis por atestar os serviços não realizados pelas empresas de “fachada”.

A fraude contava ainda com uma funcionária do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), considerada pelo Gaeco como “o braço da organização criminosa” dentro da instituição financeira. Elizabeth Aparecida Ugolini, conhecida como “Bete”, permitia que os membros da suposta quadrilha gerenciassem contas bancárias de terceiros sem autorização. Ela teria recebido pelo menos R$ 5.395,00 de Jocilene Assunção por sua ajuda no esquema.

No último dia 30 de novembro o Gaeco deflagrou a quarta fase da operação, que investiga que a suposta fraude da Faespe também teria contado com a participação da FunRion - ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio) -, e da ONG Plante Vida. Um dos contratos investigados seria uma "terceirização" da Faespe num negócio de R$ 4 milhões com a Assembleia Legislativa, "intermediada" pela FunRio. 

PRISÕES

No dia 20 de junho de 2017, o Gaeco prendeu 11 pessoas acusadas de fazer parte do esquema. Claúdio Roberto Borges, Marcos Moreno Miranda, Luiz Benvenuti Castelo Branco de Oliveira, José Carias da Silva Neto, Karinny Emanuelle Campos Muzzi de Oliveira, João Paulo Silva Queiroz, Jose Antonio Pita Sassioto, Hallan Gonçalves de Freitas, Marcos José da Silva, Jocilene Rodrigues de Assunção e Eder Gomes de Moura sofreram mandados de prisão preventiva. Nenhum deles encontra-se mais em unidades prisionais do Estado.