Na prática, a intenção do pedido liminar, ajuizado pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), é derrubar a medida interventora na Saúde Pública de Cuiabá, que vigora desde março passado.

O caso, que está sendo discutido através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), será analisado pela Corte através de sessão virtual, que iniciará no próximo dia 2, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

O MDB moveu a ADI após a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que autorizou o governo estadual a assumir a gestão da Saúde da Capital, diante de inúmeras irregularidades.

Na ação, o partido pediu que o STF exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios de Mato Grosso, por violação de princípios constitucionais. Isso porque a CF prevê a necessidade de que a Constituição Estadual indique, de forma expressa, os princípios sensíveis, cuja violação autorizaria a intervenção do Estado sob os municípios – o que não seria o caso de Mato Grosso, já que não existe o rol desses princípios.

O governador Mauro Mendes, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República manifestaram nos autos contrários ao pedido do partido e também pela improcedência da ação.