O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei de Mato Grosso, sancionada em 2019, que permite o porte de arma a agentes de segurança do sistema socioeducativo.

Estes agentes atuam em unidades que abrigam crianças e adolescentes infratores.

A decisão foi tomada em sessão virtual, que teve fim no dia 30 de junho. O relator, ministro Edson Fachin, entendeu pela inconstitucionalidade da lei e foi seguido por unanimidade dos colegas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) havia sido proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em novembro do ano passado. 

Ele apontou que a legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), é inconstitucional, pois trata de assunto que compete à União legislar.

Fachin concordou com o entendimento do PGR e apontou que “compete privativamente à União legislar sobre a concessão de porte de arma, em razão da sua competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico  legislar sobre material bélico”.

O ministro ainda citou que o porte de arma por esses agentes entraria em conflito com a legislação que trata sobre a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“Pois reforça a ideia equivocada de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, quando na verdade são medidas de caráter educativo e preventivo”, disse Fachin. 

TEXTO

Segundo o texto da lei estadual, o agente teria direito a portar arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do estado.

Contudo, o agente estaria proibido de portá-la no interior dos Centros de Atendimento Socioeducativo, exceto quando do exercício da atribuição de contenção em situações devidamente regulamentadas e autorizadas, conforme a lei.