Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (23), a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Vereadores de Cuiabá, estabeleceu o prazo de 15 dias úteis para que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) apresente defesa sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pediu a reprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 2022. 

Conforme o relator no Legislativo, vereador Demilson Nogueira (PP), a lei estabelece a presunção de inocência e, na falta de uma regra específica no Regimento Interno da Casa no que diz respeito a apreciação das contas do Executivo, foi concedido esse prazo para que a Prefeitura possa apresentar seus argumentos.

“Assim sendo, a concessão do prazo para que o chefe do Poder Executivo possa apresentar sua defesa é condição essencial para a validade do julgamento por esta Casa sob pena de nulidade absoluta do procedimento. Importante registrar que o Regimento Interno da Câmara não previu o procedimento para o julgamento das contas do prefeito, dessa maneira por analogia, aplicaremos o prazo previsto no regimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, argumentou Demilson Nogueira.

A notificação do chefe do Executivo Municipal ocorrerá por meio da Mesa Diretora da Casa de Leis. Diante disso, logo após a reunião da Comissões, os seus membros foram levar o encaminhamento para o presidente do Legislativo, vereador Chico 2000 (PL).

“Vamos à presidência para, de imediato, promover a notificação do prefeito para que ele possa, em razão do resultado apresentado pelo Tribunal de Contas, se defender, e a Comissão possa levar adiante o julgamento das contas aqui na Câmara Municipal”, finalizou Demilson.

O parecer do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi pela reprovação das contas do prefeito. Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro Antonio Joaquim, apontou a existência de um rombo de R$ 1,2 bilhão nas contas da Prefeitura e foi acompanhado por quase todos os conselheiros, com exceção de Valter Albano.