O Governo do Estado de Mato Grosso e a União não entraram em consenso durante audiência de conciliação sobre a lei do Transporte Zero realizada na manhã desta terça-feira na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, agora vai ouvir as alegações do Advocacia-Geral da União (AGU). 

A audiência foi promovida pelo ministro no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Lei do Transporte Zero também é objeto da ADI 7514, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD). O MDB questiona alterações na Política da Pesca promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos.

Entre outros argumentos, alega que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.

A lei está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e a princípio, ela proibia o transporte, armazenamento e comercialização do pescado no estado. Todavia, em virtude das ADIs, o Executivo estadual flexibilizou a legislação e autorizou a pesca de mais de 100 espécies de peixes, proibindo apenas o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré por cinco anos.

Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa. Os partidos que apresentaram as ações também participaram.

Durante a reunião, houve uma irritação do ministro André Mendonça com a fala da presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (Alcape), Nilma Silva. Ao apresentar a defesa da proposta de acordo e depois concordar com as declarações do governo federal.

Sem acordo, o ministro irá solicitar um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) antes de decidir se suspende ou não a Lei da Pesca de Mato Grosso.