A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza nesta terça-feira (10), às 14 horas, no Auditório Milton Figueiredo, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical ou associativa.

O projeto modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 1990, que rege o regime jurídico dos servidores estaduais. Pelo texto, o servidor eleito para cargo sindical mantém o direito à licença remunerada durante o exercício do mandato, porém o afastamento passa a ser limitado a um único mandato consecutivo, com possibilidade de prorrogação apenas em caso de uma reeleição.

Ultrapassado esse limite, a proposta veda nova licença remunerada para mandato classista. Nessa situação, o servidor deverá conciliar a atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, sem afastamento da função pública.

O texto também estabelece que, durante o período de licença, o servidor receberá apenas a remuneração do cargo efetivo, excluídas parcelas vinculadas a índices de produtividade. A duração do afastamento será correspondente ao tempo do mandato.

Para os casos em que não houver mais direito à licença, o projeto prevê a possibilidade de flexibilização de horário para participação em assembleias e atos sindicais, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público e mediante autorização da chefia imediata.

Encaminhada pelo governador Mauro Mendes em mensagem datada de (20.01), a proposta tramita na Assembleia em regime de prioridade e será analisada após a realização da audiência pública.