Durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) destacou que seu voto pelo arquivamento do pedido de Comissão Processante contra o vereador Chico 2000 foi fundamentado exclusivamente em critérios técnicos e jurídicos.

Segundo o parlamentar, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que mandatos eletivos não se comunicam, sendo indispensável o requisito da contemporaneidade dos fatos para a aplicação de sanções políticas.

De acordo com Daniel Monteiro, a abertura de uma comissão, nos moldes propostos, poderia resultar em uma penalidade sem eficácia jurídica, justamente por se tratar de fatos vinculados a outro mandato.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradas vezes que os mandatos não se comunicam. É necessária a contemporaneidade. Abrir uma comissão e eventualmente aplicar uma pena que não pode alcançar mandato anterior é um risco jurídico real”, afirmou.

Outro ponto central destacado pelo vereador é que o caso já está sendo apurado pelas instituições competentes, com investigação em curso pela Polícia Civil de Mato Grosso e acompanhamento do Ministério Público de Mato Grosso.

Para Daniel Monteiro, a atuação paralela da Câmara, sem observar a jurisprudência consolidada, pode gerar conflito de decisões e comprometer a imagem do Legislativo.

“Aqui existe investigação da Justiça, com Ministério Público, Polícia Civil e possibilidade de quebra de sigilo. Se a Câmara condenar e o Judiciário absolver, ou se a Câmara absolver e o Judiciário condenar, nós expomos a instituição a um cenário de insegurança institucional”, destacou.

O vereador republicano reforçou que o debate vai além de divergência política.

“Isso não é apenas insegurança jurídica, é insegurança institucional. A Câmara corre o risco de se desmoralizar ao proferir uma decisão que pode ser superada pelo Tribunal de Justiça, especialmente quando há jurisprudência consolidada do Supremo. Isso não é opinião, é direito”, concluiu.

Daniel Monteiro afirmou ainda que seu posicionamento teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a credibilidade institucional da Câmara Municipal de Cuiabá.