O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei de Mato Grosso que restringe a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas que participam da Moratória da Soja. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12).

Por maioria, os ministros rejeitaram as ações que questionavam a legislação estadual. Com isso, Mato Grosso pode estabelecer condições para a concessão de benefícios públicos às empresas que participam de acordos privados com regras ambientais mais rígidas.

A Corte também reconheceu a validade da Moratória da Soja e afastou o entendimento de que o acordo privado possa ser considerado um cartel. Com a decisão, devem ser encerrados processos judiciais e administrativos relacionados à suposta ilegalidade do acordo e a pedidos de indenização contra empresas participantes.

Entenda a decisão
A discussão chegou ao STF após Mato Grosso aprovar uma lei que restringe benefícios públicos para empresas que participam de acordos privados com regras ambientais mais rígidas do que as previstas na legislação.

No caso de Mato Grosso, a Lei nº 12.709/2024 impede a concessão de determinados incentivos fiscais e outros benefícios públicos a empresas que participam de acordos que estabelecem limitações à expansão da atividade agropecuária.

Segundo o entendimento que prevaleceu no Supremo, empresas privadas podem estabelecer critérios próprios para suas relações comerciais, mas isso não obriga o poder público a oferecer benefícios fiscais ou outras vantagens a quem segue essas regras.

O que é a Moratória da Soja?
A Moratória da Soja é um acordo firmado em 2006 entre empresas do setor, entidades e organizações da sociedade civil para impedir a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.

Na prática, o compromisso estabelece critérios ambientais para a comercialização do grão que podem ser mais restritivos do que aqueles exigidos pela legislação brasileira.

STF diz que acordo não é cartel
Além de analisar a lei estadual, o Supremo também avaliou a legalidade da Moratória da Soja.

A maioria dos ministros entendeu que o acordo não configura cartel, já que as empresas participantes estabeleceram de forma privada critérios para suas compras de soja.

Com esse entendimento, a Corte determinou o encerramento de processos que questionavam a legalidade concorrencial do acordo, incluindo um procedimento que tramitava no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O que muda para as empresas?
Com a decisão, Mato Grosso mantém a possibilidade de restringir benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos para empresas que participam da Moratória da Soja ou de acordos semelhantes.

Ao mesmo tempo, o STF reconheceu que empresas privadas continuam livres para participar de acordos ambientais com regras próprias. A adesão a essas iniciativas, porém, não garante o direito à manutenção de incentivos concedidos pelo poder público.