TCE não identifica irregularidades em contrato com TV e nega medida cautelar contra Prefeitura de Cuiabá
O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, indeferiu pedido de medida cautelar formalizado pela empresa F. M. Parragas – ME, em face da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, por não identificar as supostas irregularidades que haviam sido apontadas na contratação por dispensa de licitação da Emissora TV Mais, afiliada da TV Cultura de São Paulo, para transmissão das aulas EAD via TV Aberta para a rede municipal de Educação de Cuiabá.
A ação foi movida pelo sócio proprietário F. M. Parragas – ME, Fernando Marcelo Soares Paragas. Ele alegava ter participado do processo licitatório, enviando proposta de preço em 15/04/2020, porém, não teria obtido resposta quanto aos desdobramentos da contratação. Ademais, pontuou que as informações acerca da respectiva contratação não foram inseridas no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá.
No dia 02 de junho, Moisés Maciel notificou o então secretário de Educação de Cuiabá, Alex Vieira Passos, para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Além disso, o conselheiro encaminhou os autos para a Secex de Educação e Segurança Pública da Corte.
“[A Secex] concluiu pelo indeferimento da medida cautelar formalizada pela empresa F.M Parragas – ME, tendo em vista que que não foi evidenciada irregularidade na contratação, por dispensa de licitação, da emissora TV Mais, afiliada da TV Cultura de São Paulo, para transmissão de aulas para a rede municipal de ensino de Cuiabá via TV aberta”, diz trecho da decisão.
“Diferentemente do alegado pela Representante, consoante informações preliminares prestadas pelo Secretário Municipal e, confirmadas pela Secex de Educação e Segurança Pública, houve a publicação do resumo da licitação no Portal Transparência da Prefeitura. Quanto à afirmativa de que o Representante não obteve resposta do desdobramento da contratação, verifico que o resultado do processo licitatório foi publicado no D.O.C. nº 1904 no dia 11/05/2020”, acrescentou o conselheiro.
A TV Mais foi contratada por R$ 539 mil, por meio de dispensa de licitação, para transmissão de aulas para alunos da rede municipal de Educação no período de 30 dias. As atividades presenciais estão suspensas em razão da pandemia da Covid-19.
