O governador Mauro Mendes (DEM) descartou conceder a Revisão Geral Anual (RGA) dos anos de 2019 e 2020 aos servidores. De acordo com Mendes, o Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe os estados e municípios de concederem aumento para o funcionalismo. 

"A lei 173 diz claramente que, até o final de 2021, nenhum estado brasileiro, nem o governo federal, nem municípios podem fazer aumento da folha de pagamento. É a lei e ela é maior que minha vontade, maior do que a vontade de qualquer prefeito ou governador", disse à Rádio Capital. 

Porém, a RGA garantida em lei estadual, em 2018, será concedido assim que o governo reduzir o limite de gastos com pessoal abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

"Quando a gente tiver abaixo de 49% da LRF estadual nós vamos pagar o retroativo de 2018, que não foi pago pelo governador [Pedro Taques] que fez a lei, mas não pagou", afirmou. 

A lei federal citada pelo governador é uma medida que suspende o pagamento de dívidas previdenciárias com a União. Ela tem como objetivo economizar recursos para aplicá-los exclusivamente no combate a pandemia de covid-19. 

Fonte - Repórter MT