Dr Gimenez quer que documentos não precisem de autentificações em cartórios
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Com a proposta de desburocratizar o atendimento ao cidadão mato-grossense, o Projeto de Lei nº 782/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autoriza o governo a dispensar a exigência de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartório pelos órgãos da administração pública estadual. Conforme o parlamentar, há quase três anos a Lei Federal 13.726/2018 transfere ao servidor público o direito de garantir que o documento recebido é fiel ao seu original, dispensando a cópia autenticada por cartórios. Além de aliviar o usuário de deslocamento, a proposição também desonera o pagamento de taxas.
Conforme o texto, a autenticação poderá ser feita com a carimbagem, constando a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. O órgão público que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento ou de assinatura em documento público, dará conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.
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