STF marca julgamento que pode barrar RGA aos servidores do TJ-MT
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nos próximos dias uma ação do Governo do Estado que questiona a aplicabilidade de uma lei estadual de 2021, que determina a aplicação de uma Revisão Geral Anual de 4,48% aos servidores do Judiciário de Mato Grosso. A legislação aponta que o percentual é relativo a variação do índice utilizado para o cálculo do reajuste.
Segundo a Lei Estadual 11.309/2021, o Governo do Estado deve aplicar um reajuste salarial para os servidores do Judiciário de 4,48%. A recomposição se deve a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 2010 e deve ser paga ao subsídio dos funcionários públicos do Poder Judiciário na RGA de 2020.
O governador Mauro Mendes (UB) chegou a vetar o projeto de lei, que acabou tendo o veto derrubado e foi promulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O chefe do Executivo estadual não sancionou o texto, pois ele teria sido de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sendo que a prerrogativa para reajuste salarial de servidores caberia a ele.
O julgamento foi marcado para a sessão virtual do STF que será realizada entre os dias 29 de abril e 6 de maio. O ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro relator do caso e optou por não analisar nenhum pedido de liminar, fazendo com que a ação seja já definida no mérito, pelo plenário da Corte.
