O governo de Mato Grosso foi notificado pelo Tribunal de Justiça do estado (TJMT) sobre a intervenção na Saúde de Cuiabá, determinada na última quinta-feira (9). Conforme o documento do acórdão, publicado nessa segunda-feira (13), o governo tem até às 18h30 desta terça-feira (14) para enviar o texto do decreto para análise da Assembleia Legislativa.

O estado informou que vai cumprir a decisão da Justiça, editar o decreto e encaminhar para análise. No entanto, o interventor que assumirá a gestão da pasta do município ainda não foi definido.

De acordo com a lei, depois que o governador enviar o decreto, o texto deve passar pelos deputados estaduais, com a respectiva justificativa, para que votem pela manutenção ou derrubada da medida. Há um prazo de 24h para que esse processo seja feito.

A Prefeitura de Cuiabá apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nessa segunda-feira. Segundo a prefeitura, a decisão do Órgão Especial, da última quinta-feira (9) desrespeita o entendimento do STJ, que já havia acatado os argumentos do município e suspendido a intervenção na Saúde no fim de dezembro. Além disso, o município disse que atos ilegais teriam sido elaborados após a intervenção.

Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso, dias após ser iniciado.

O governo deve assumir o controle da Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

A intervenção será por 90 dias, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). O interventor vai substituir o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o secretário de Saúde, Guilherme Salomão dos Santos.

O interventor deverá apresentar à Justiça um plano de intervenção em 15 dias. A cada quinzena também prestará contas ao Poder Judiciário.

Intervenção

É a segunda vez que há uma intervenção do governo de Mato Grosso na saúde do município. O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) pediu intervenção na Saúde em razão do descumprimento de uma série de decisões judiciais por parte do município.Intervenção

No dia 28 de dezembro de 2022, por determinação do desembargador Orlando Perri, do TJMT, o Governo do Estado interviu na saúde da Capital depois de o MPMT denunciar uma situação de “calamidade pública” no município. Dias depois, em 5 de janeiro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão da intervenção.

No entender da presidente do STJ, a medida não poderia ser tomada de forma monocrática, mas após de apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Além disso, ela considerou que a medida poderia trazer mais danos do que benefícios para a cidade.

O Ministério Público recorreu, apontado que as informações tornadas públicas pelo Gabinete de Intervenção demonstravam a gravidade da situação, mas os argumentos do MP não foram suficientes convencer os desembargadores.

A votação no órgão já começou e já são cinco votos favoráveis pela intervenção. A conclusão do julgamento, porém, foi adiada devido a um pedido de vista, foi retomada e concluída nesta quinta-feira (09).

(Com informações G1/MT)