Em reunião com o presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), promotores de Justiça que atuam no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público alertaram que a proposta do Executivo municipal que trata do parcelamento das dívidas oriundas das contribuições sociais da Prefeitura de Cuiabá perante à União, no montante de R$ 165 milhões, não atende aos requisitos estabelecidos na legislação.

Conforme o MP, a operação requerida pelo Poder Executivo equipara-se à operação de crédito e, portanto, está sujeita ao cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A medida estabelece que o aumento de despesas deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Além disso, os promotores de Justiça explicaram que é necessária a declaração do ordenador de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Os promotores de Justiça também chamaram a atenção para a necessidade de constar na proposta de parcelamento a indicação do valor principal da dívida, acrescido dos encargos decorrentes do não pagamento, como juros, multa e correção monetária, bem como a definição da origem da dívida, a natureza do tributo e o período que não foi realizado o repasse à União.

Segundo o MP, a autorização genérica, conforme está sendo postulada pelo  Poder Executivo, além de ferir o Princípio da Transparência, pode causar prejuízos consideráveis ao Município, a exemplo do pagamento de valores prescritos. 

A proposta do Executivo vem sendo discutida na Câmara Municipal e foi tida como ‘calote’ por vereadores de oposição, em específico por representar o confisco de tributos de servidores efetivos da prefeitura.

Participaram da reunião realizada nesta quinta-feira (17), os promotores de Justiça Marcos Regenold Fernandes, Gustavo Dantas Ferraz e Clovis de Almeida Junior; o presidente da Câmara Municipal, Chico 2000, o secretário de Fazenda do município, Antônio Roberto Possas de Carvalho, e o secretário de Planejamento, Eder Galiciani.

Ao final da reunião, os promotores de Justiça entregaram ao presidente da Câmara Municipal Notificação Recomendatória reforçando os requisitos que deverão ser observados.

(Com informações Leiagora)