A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, parcelou dívida do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. O objetivo do pacto, assinado em 2019, era implantar, até 2020, o sistema de ponto eletrônico na Saúde de Cuiabá. Com o descumprimento da obrigação, o MP recorreu à Justiça para cobrar a multa prevista no TAC. Em 2022, valor atualizado ultrapassava R$ 72 mil.

Além de Emanuel Pinheiro, o secretário de Saúde da época, Luiz Antônio Possas de Carvalho, também foi acionado pelo MP. A defesa dele entrou em acordo com a Justiça para quitar o débito em seis parcelas, das quais uma já foi paga.

Já com relação a Emanuel, que chegou a ter os bens penhorados na quantia de até R$ 95 mil, o pagamento foi parcelado em dez vezes, mediante uma entrada de R$ 15 mil.

Ao logo do processo, Pinheiro e Possas chegaram a recorrer da execução alegando que a pandemia de covid-19 teria impedido o cumprimento do acordo. As teses defensivas, contudo, foram afastadas no segundo grau. Os magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo entenderam que, passados quase três anos do prazo, o prefeito e o ex-secretário de Saúde não tinham demonstrado o cumprimento da obrigação.

Processo foi remetido novamente à Vara de Ações Coletivas onde foram protocolados os pedidos de parcelamento. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à diluição da dívida.


Hnt