A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (a 64 quilômetros de Cuiabá) marcou para quarta-feira (29), às 9h, a sessão extraordinária que pode cassar o mandato da vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PSDB). A sessão será aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara Municipal.

O processo foi retomado após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente pedido para sustar decisão que impedia a realização de nova sessão extraordinária para analisar o pedido de cassação do mandato da parlamentar.

De acordo com a decisão do STF, publicada na sexta-feira (24), o processo de cassação da parlamentar teve seu curso suspenso com base na ausência de justa causa, o que destoou da decisão da Corte, que se orientou no sentido de que, nas hipóteses em que não se identifica violação direta a normas constitucionais, o Poder Judiciário deve adotar postura de deferência à deliberação da Câmara Municipal. Nesse cenário, a interferência jurisdicional indevida gera risco de grave lesão à ordem pública.

O caso

Fabiana teve o mandato cassado por 9 votos a 2, no dia 21 de dezembro do ano passado,  por quebra de decoro parlamentar. Ela foi acusada de usar da profissão para advogar contra o Município. O pedido de cassação foi protocolado na Câmara Municipal pelo atual secretário Municipal de Governo, ex-prefeito Gilberto Mello.

No entanto, no dia 2 de janeiro, o juiz plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães, Renato José de Almeida Costa Filho, suspendeu a cassação sob o argumento que houve violação e descumprimento do procedimento, uma vez que todas as supostas infrações não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes e deferiu em favor da vereadora cassada, suspendendo a cassação. 

A Câmara de Chapada chegou a agendar uma nova sessão para votar a cassação da vereadora, mas, no dia 11 de janeiro, uma decisão judicial da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a sessão e todo o processo de cassação contra a parlamentar. 

O Legislativo então protocolou uma petição no STF pedindo a retomada do processo alegando que a parlamentar havia atentado contra as normas municipais e regimentais do Parlamento, atuando com conflito de interesses em prejuízo à respeitabilidade da instituição parlamentar.