O governador Mauro Mendes (União) classifica como “lamentável” o debate sobre a descriminalização da maconha, que ocorre no do Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda critica o Congresso Nacional que, para ele, está sendo omisso diante desta situação. Nesta quarta-feira (26), a Corte Suprema vai definir a quantia para ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.  

De acordo com o governador, o tema não deveria ter sido decidido pelo Judiciário, e sim pelo Congresso Nacional

“É lamentável esse debate. Primeiro que não deveria estar acontecendo no Supremo Tribunal Federal, que é um órgão importante, a Corte máxima do Judiciário e o guardião da Constituição. Ele não deveria e não deve fazer as leis desse país. Cadê o Congresso Nacional? Cadê os nossos senadores, deputados para fazer esse debate? [...] não se pode subir o morro lá no Rio de Janeiro porque o Supremo disse que não pode. Aborto é o Supremo que quer decidir se pode ou não pode. É um absurdo, primeiro pela omissão do Congresso e segundo por uma intromissão do Supremo”, disse o governador ainda na segunda-feira (25), logo após a votação no Supremo. 


Os ministros vão decidir uma tese, que deve delimitar a diferença entre usuário e traficante e que não estava definida claramente na lei. A tese será um resumo, que vai guiar a aplicação da determinação em instâncias inferiores da Justiça.

A decisão do tribunal, no entanto, pode não encerrar a discussão sobre o assunto. Isso porque o Congresso Nacional – em reação ao movimento do STF no tema – trabalha para aprovar uma mudança na Constituição para tornar crime o porte de qualquer quantidade de drogas.

É importante entender que a descriminalização não torna a conduta legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa. A decisão dada pelo STF não legaliza o uso e porte de maconha. Legalização é quando a conduta deixa de ser ilícito e passa a ser regulada por lei.