O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 10 dias para que o Governo do Estado se manifeste sobre o Processo Seletivo para contratação temporária de militares da reserva para atuar nas unidades do programa Escolas Estaduais Cívico-Militares. O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) ingressou com uma ação no dia 24 de junho para anular o edital 008/2024, da contratação temporária.

O Sindicato alega que há inconstitucionalidade no edital da educação, pois viola a legislação da carreira dos profissionais da educação e a legislação que declara ilegal o acúmulo de função para militares.

O processo seletivo abre vagas para contratação temporária nas funções de (a) Apoio Técnico Especializado Cívico-Militar Nível 01, (b) Apoio Técnico Especializado Cívico-Militar Nível 02 e (c) Inspetor Cívico-Militar. O sindicato justifica que as funções inexistem na carreira da educação pública de Mato Grosso.

De acordo com o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira, a ação civil proposta busca discutir a inconstitucionalidade do seletivo, e por consequência as próprias escolas cívico-militares. “Esses modelos de organização que o governo quer fazer dentro do espaço escolar são desnecessários e inconstitucionais”, destaca.

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